PACHECO

Advocacia especializada em Improbidade











Áreas de Prática

Improbidade

Área do Direito regulada pela Lei nº 8.429/1992 que visa tutelar os atos lesivos à administração pública, determinando as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Licitações e Contratos Administrativos

Ramo que define regras gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei nº 8.666/1993.

Blindagem Patrimonial

Mecanismo que tem por objetivo proteger juridicamente o patrimônio pessoal dos empresários, sócios ou investidores de alguma organização. A blindagem se desmembra em diferentes ações capazes de evitar que bens particulares sejam atingidos para solucionar problemas e encargos das pessoas jurídicas.

Notícias

Prefeito pode ser condenado por crime de responsabilidade e ato de improbidade

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias. STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019.

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Operação que investiga fraude em licitações do lixo em Santa Tereza do Oeste/PR cumpre seis mandados de busca e apreensão

Segundo o Gaeco, as apreensões ocorreram na prefeitura, nas casas do ex-prefeito Amarildo Rigolin e de dois servidores do município, além de uma empresa de Cascavel.

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Lindbergh Farias é condenado por improbidade administrativa

A decisão é da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu-Mesquita em razão de fato da época que era prefeito da cidade. O ex-senador afirmou que vai recorrer.

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Órgãos GDF deverão incluir cadastros no e-Contratos

Implementação do decreto, obrigatória, deverá promover uma revolução na gestão das licitações, contratações e pagamentos dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

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