SUA CONTA DE ENERGIA É ILEGALMENTE ATÉ 15% MAIS CARA





O Governo cobra diversos tributos, dentre eles, o ICMS.

Pode ser cobrado ICMS na conta de luz? 

Sim, a cobrança de ICMS sobre a tarifa de energia (consumo de energia) porque há circulação de mercadoria quando o consumidor compra a energia.

A Justiça tem decidido que o cálculo deste imposto apresenta equívocos. Uma única ação judicial pode reduzir os gastos futuros na conta de luz e recuperar de volta valores pagos a maior. 

O cálculo correto do imposto pode gerar uma economia de 7,5% a 15% na conta de luz, a depender do caso.

Mas o que é ICMS?

ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo estadual indireto, ou seja, que está embutido no preço pago pelo consumidor.

Por que o ICMS está errado na conta de energia?

O ICMS é um imposto que somente pode ser cobrado sobre o valor da mercadoria vendida, no caso da energia elétrica, apenas sobre energia elétrica efetivamente consumida.

É comum que os Estados cobrem a mais, como o estado da Bahia que aplica a alíquota do imposto sobre todo valor da fatura de energia, o que é ilegal.

Na conta de energia, podemos verificar que, além da tarifa de consumo de energia, há outras cobranças, com o intuito de arrecadar mais recursos o Governo se aproveita disso e calculam o ICMS de forma ilegal.

É ilegal que a cobrança de ICMS inclua a:

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST;
Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD;
Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica - TFSEE;
Adicional de Bandeira Vermelha;
Encargos Setoriais;
Pis/Cofins;

Essas cobranças não se referem ao consumo efetivo de energia, portanto, não podem servir de base de cálculo para cobrança de ICMS, ensejando a devolução dos valores pagos a mais.

Como a Justiça vem decidindo?

O Tribunal de Justiça da Bahia já se posicionou pela impossibilidade de incidência de ICMS; por outro lado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decisões contraditórias, ora admitindo, ora reconhecendo a ilegalidade do ICMS.

Assim, o tema ainda está em discussão no Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a ilegalidade do cálculo do ICMS na conta de energia. A quem diga que o STJ irá realizar uma modulação dos efeitos quando vier a proferir a decisão. 

Assim, provavelmente, apenas aqueles que já tiverem ações ajuizadas serão beneficiados com a devolução. Daí a importância de ajuizar uma ação o quanto antes!

Assim, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, aquela que for entregue ao consumidor, que saiu da linha de transmissão e entrou no estabelecimento da empresa.

Quem pode entrar com ação sobre ICMS na conta de luz?

O próprio consumidor pode, pois tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativas à incidência indevida do ICMS na conta de energia.

Quantas contas a ação alcança?

Após 5 anos, o direito de pedir a devolução dos valores pagos prescrevem. Isso significa que o consumidor só pode pedir a restituição das 60 últimas contas de energia. Caso não possua, dentro da ação poderá  ser feito um pedido para que a empresa de energia forneça as contas.



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Pacheco
Advogados

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